A
Câmara Municipal recebeu o Veto Total ao Projeto 33/13 de minha
autoria Prof. Fabiano de Lima que dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo a criar o Passe Atleta,
para os alunos inscritos nas escolinhas municipais de esporte e nas
equipes esportivas de rendimento, que representam Atibaia em eventos
esportivos, visando proporcionar aos atletas a possibilidade de
locomoção dentro do município.
O senhor Prefeito Municipal alega que
o Projeto de Lei estaria criando obrigação e gerando gastos ao
Poder Executivo.
Vale lembrar que esse Projeto foi
analisado pelo Departamento Jurídico da Câmara Municipal e por
todas as comissões pertinentes, sendo que todas analisaram o Projeto
de Lei como constitucional.
O Projeto de Lei é autorizativo, ou
seja, uma Lei que autoriza o Prefeito a criar o Passe Atleta e não
que obriga o Poder Executivo a criar o Passe Atleta. O Projeto de Lei
autoriza o Prefeito, caso ele queria e caso haja a disponibilidade
orçamentária.
Na sessão do dia 26 de Agosto será
votado o Veto do Prefeito, os Vereadores podem derrubar o Veto do
Prefeito.
Por isso é importante a população
de Atibaia e os Vereadores acreditarem que este Projeto é importante
para a cidade.
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